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DIREITO: O Direito da Pessoa Trans a Mudar Seu Nome

DIREITO: O Direito da Pessoa Trans a Mudar Seu Nome
Já se discute há algum tempo se é necessário o transexual ter feito a cirurgia de alteração de sexo para alterar sem nome social.

O STJ decidiu que a cirurgia de mudança de sexo não pode ser um requisito para a alteração de nome social, tendo em vista que nem todos os transexuais querem, ou tem condição financeira, para tal cirurgia.

Portanto, uma vez que na avaliação psicológica pericial fique demonstrado que a pessoa não se identifique com seu gênero e queira trocar o seu nome social, ela pode.

O processo de alteração de nome social é relativamente simples, uma vez que a pessoa preencha todos os requisitos, tenha todos os documentos necessários e seja aprovada na avaliação psicológica para a mudança, ela poderá ter seu nome alterado.

Mas doutora, como assim requisitos?

Como sabemos, nem todas as pessoas são boas, então se fosse algo muito simples muitos utilizariam tal ferramenta para fugir da polícia, por exemplo.

Então, para que seja feito o processo, são necessários documentos como: certidão de antecedentes criminais, certidões de distribuição de processos, protestos, entre outras, documentos pessoais, certidão de nascimento, de casamento, comprovante de residência, além de ser aprovada na avaliação psicológica.

Por óbvio, sempre procurem um advogado!!
(Foto: Divulgação)

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