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DIREITO: Explicando um pouco daquele 'Juridiquês'

DIREITO: Explicando um pouco daquele 'Juridiquês'

Todos os dias recebo diversas dúvidas, que para nós, advogados, são coisas usuais, porém para o público em geral geram questionamentos. Portanto, resolvi fazer esse artigo para esclarecer essas perguntas, e para que você fique um pouco mais informado sobre o Juridiquês.

Farei o presente artigo em esquema de perguntas e respostas, pois, como verão, uma resposta puxa uma nova pergunta.

O que é trânsito em julgado?
É uma expressão usada para uma sentença ou acórdão judicial da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes.
(Foto: Divulgação)

O que é sentença ou acórdão judicial?
Quando se inicia um processo, geralmente, ele começará com um juiz, que chamamos de juiz de 1º grau ou 1ª instancia. Esse juiz dará uma decisão final que se chama sentença, dessa sentença existirá um prazo para recurso, passado este prazo a sentença transita em julgado e produz seus efeitos.
Quando se recorre, esse processo vai para outro órgão, onde existirão desembargadores, esse órgão é chamado de 2º grau ou 2ª instancia, e suas decisões são chamadas de acórdão. O mesmo nome tem as decisões tomadas por um 3º grau ou 3ª instancia, onde Ministros tomam as decisões, no STJ ou STF.

O que é conclusos para sentença?
Conclusos vem de conclusão, ou seja, quando você ler isso no seu processo é porque o juiz dará uma conclusão para ele, uma decisão.

O que é certidão de publicação?
É exatamente o que o nome diz, é uma certidão que, o cartório onde está seu processo, irá emitir para publicar algo que ocorreu no seu processo, seja isso uma decisão, um mandado, um prazo a ser cumprido etc. Tudo que acontece no seu processo é informado ao seu advogado e ele sabe mediante uma certidão de publicação, a partir dessa publicação o advogado recebe em seu sistema o andamento do processo.

Dentro do fórum tem cartórios?
Sim, cartórios não são somente aqueles onde registramos pessoas, imóveis ou contratos. Cada vara do fórum tem seu cartório, onde são guardados e catalogados todos os processos.

Qual a diferença de Pequenas causas e Vara comum?
Primeiro vamos esclarecer que não se chama pequenas causas, inclusive já disse em um artigo aqui na coluna, o nome correto é Juizado Especial Cível (JEC), e ele atende processos com o valor máximo de 40 salario mínimos nacionais. Claro, existem exceções, por exemplo: um processo contra a Prefeitura não pode ser feito via Juizado Especial Cível, pois tem que ser na vara comum.

O que é sucumbência?
É quando o juiz atribui a parte que perdeu o processo o pagamento de ao advogado vencedor. Se ambos perderem/ganharem, ambos pagarão sucumbências.

Por que também é determinado honorários advocatícios sendo que eu já paguei para o advogado?
O Código de Processo Civil determina que existe uma remuneração do advogado, uma vez que, por êxito dele o processo foi vencedor. Portanto o valor estabelecido no processo como honorários advocatícios não faz com que a parte não deva pagar o acordado em contrato com seu advogado.

Claro que existem muitaaaas coisas em juridiquês e não caberão em um artigo, mas tenho certeza que essas citadas já te ajudarão a entender um pouco melhor seu processo.

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