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DIREITO: Como funciona o 'Pequenas Causas'.

DIREITO: Como funciona o 'Pequenas Causas'.

Primeira coisa que quero esclarecer é que a vida toda vocês falaram errado, não existe Pequenas Causas, o nome é Juizado Especial Cível, o famoso JEC.

Não são todas as causas cíveis que podem ser processados pelo JEC, a lei 9.099/95 diz: Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Ou seja, ações de pensão alimentícia, ações de falência, fiscais, da Fazenda (ações contra Estado/ Prefeitura e União), acidente de trabalho, curatela e tutela, entre outras, não podem ser feitas pelo JEC.

Posso ir ao JEC sem advogado? Pode, se sua causa for de até 20 salários mínimos, hoje R$ 19.960,00. 

Não recomendo ir sem advogado, e nem só pelo fato de ser uma, mas sim porque os réus sempre levam advogados e isso pode te prejudicar, e muito. Além disso, caso seja necessário recurso, você precisará de advogado.

O JEC aceita causas até 40 salários mínimos, hoje R$ 38.920,00.
(Foto: reprodução)

Para montar uma petição sozinho, você deve ir até o JEC mais próximo de sua residência, eles atendem a partir das 13hs, perguntar os documentos que deve levar, e lá eles lhe darão um formulário para preencher sobre o seu processo, mais uma vez não aconselho, um profissional sabe exatamente o que pedir, como pedir, e de qual forma te dar maiores chances de ganho de causa.

Hoje muitos ingressam com ação de indenização por difamação pelo JEC, também não aconselho. "Mas por que doutora?", vou explicar: por o JEC ser algo mais rápido, ele  julga apenas causas de menor complexidade, um caso de difamação possui muitas vertentes, muitas vezes sendo necessário até mesmo prova pericial, para analisar, por exemplos, se a difamação, injúria ou calúnia partiu de um certo computador ou celular. 

Além disso, os juízes do JEC estão lá para resolver as coisas, preferencialmente, por via de acordo, o que em uma difamação, injúria ou calúnia, dificilmente acontecerá.

A lição de tudo isso?? Sempre procure um advogado! 

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